Projeto de Lei
PL 4095/2024
Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
01 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 58
Documento01 de nov, 15:21CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
01 de nov, 08:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3998/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de out, 16:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4095/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital 'Atesta CFM', desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3998/2024
- Último andamento
- 01 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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