Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
06 de ago de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
15 de abr de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
13 de mai de 2021 · CCTI
Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.