Projeto de Lei
PL 412/2023
Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
30 de out, 16:48CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1821/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 09:34CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1821/2022
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1072
Documento30 de mar, 12:29CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
28 de mar, 20:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1821/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de fev, 13:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 412/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1821/2022
- Último andamento
- 30 de out, 16:48 · Notificações
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