Projeto de Lei · PL 4127/2025

Reserva de vagas de estágio em órgãos públicos para estudantes de gestão

Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Educação desde 28/10/2026. A relatora apresentou um novo texto, chamado substitutivo, que foi aprovado sem a apresentação de nenhuma emenda adicional pelos parlamentares.

Na pauta em 18 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Próximo passo

A votação do parecer da relatora está prevista para ocorrer em reunião deliberativa da Comissão de Educação, marcada para o dia 18/11/2026, às 10:00.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação

Tramitação 11 andamentos

  1. 28 de out · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 15 de set · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2026)

  3. 03 de set · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto