Projeto de Lei
PL 4132/2012
Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.
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Requerimentos 2 apresentados
Desapensação
- 05 de dez de 2023 · REQ 4182/2023 · Comissão de Trabalho
Outros
- 29 de nov de 2023 · REQ 103/2023 · Bohn Gass (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator
- Bohn Gass PT
- Apresentada em
- 27 de jun de 2012
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 48 andamentos
05 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012".
→ Aguardando Parecer
29 de nov de 2023 · CTRAB
Apresentação do REQ n. 103/2023 (Requerimento), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja encaminhado à Mesa pleito de revisão do despacho de distribuição de apensados ao Projeto de Lei nº PL 4132/2012(PLS 92/2006), a fim de determinar a separação das proposições que se referem a temáticas diversas no conjunto propositivo apensado ao principal".
30 de mar de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03 de mai de 2022 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
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