Projeto de Lei

PL 4133/2012

Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Autoria
Senado Federal - Marcelo Crivella
Apresentada em
27 de jun de 2012
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 56 andamentos

  1. 11 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

  2. 10 de mai de 2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

  3. 02 de mai de 2017 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.