Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
10 de mai de 2017 · MESA
02 de mai de 2017 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
27 de abr de 2017 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
26 de abr de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
25 de abr de 2017 · CCJC
Recebimento
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