Projeto de Lei

PL 4137/2021

Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 23 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalExcludente de ilicitudeausênciacrimedivulgaçãocena de sexoestrupoestupro de vulnerávelnudezpornografiapublicaçãonotícia jornalísticaatividade culturalprodução acadêmicaanuência préviamenor de idadeemancipação civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 18:59CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
04 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 197
Documento
02 de fev, 18:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4919/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de nov, 17:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4137/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4919/2019
Último andamento: 15 de mar, 00:00 · Notificações