Projeto de Lei

PL 4137/2023

Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 24 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)extensãoJustiça gratuitaIdosoinexigibilidadecomprovaçãoinsuficiênciaRecursos financeiros.

Documentos oficiais

14 de dez, 10:28CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2403/2023
11 de set, 11:57CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2403/2023
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
04 de set, 18:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2403/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CIDOSO seja incluída na distribuição da matéria. Por oportuno, determino também a inclusão da CFT para se manifestar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de ago, 16:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4137/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos. ".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2403/2023
Último andamento: 14 de dez, 10:28 · Recebimento