Projeto de Lei
PL 414/2023
Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
23 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 3997/2012, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago, 12:40CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3997/2012
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1082
Documento30 de mar, 13:37CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
28 de mar, 20:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3997/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento09 de fev, 13:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3997/2012
- Último andamento
- 23 de mai, 00:00 · Notificações
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