Projeto de Lei
É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
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Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-232/2003
11 de abr, 15:58CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jun, 16:34CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-232/2003
04 de fev, 16:48CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01.
Documento07 de jan, 16:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento17 de dez, 12:18PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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