Projeto de Lei

PL 4147/2015

É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de dez de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

Alteraçãodecreto-leiobrigatoriedadepublicaçãoImprensa Oficialnomeganhadorprêmioloteria federal.

Tramitação 10 andamentos

  1. 19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-232/2003

  3. 11 de abr, 15:58CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 19 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 19 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 01 de jun, 16:34CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-232/2003

  7. 04 de fev, 16:48CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  8. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01.

    Documento
  9. 07 de jan, 16:17MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  10. 17 de dez, 12:18PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 232/2003
Último andamento
19 de mar, 12:45 · Notificacao para Publicação Intermediária