Projeto de Lei

PL 4153/2024

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 30 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eliza Virgínia PP

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãocondiçãoPagamentoSaldo devedorTributo federalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)Microempreendedor Individual (MEI)MicroempresaPequena empresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

12 de nov, 17:53MESATransformado em nova proposição
Distribuição
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
Documento
30 de out, 14:01MESATransformado em nova proposição
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4153/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de nov, 17:53 · Distribuição