Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
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Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de set, 11:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019
07 de mai, 12:19CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3138/2019
26 de ago, 11:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2019.
Documento02 de ago, 16:58CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 41.
Documento01 de ago, 09:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento30 de jul, 13:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4160/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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