Projeto de Lei

PL 4160/2019

Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhamedida protetiva de urgênciarecolhimentoarma de fogoagente públicoagressormulherviolência contra a mulher.

Tramitação 8 andamentos

  1. 18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 15 de set, 11:35CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019

  3. 07 de mai, 12:19CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3138/2019

  4. 26 de ago, 11:54MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2019.

    Documento
  5. 02 de ago, 16:58CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  6. 02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 41.

    Documento
  7. 01 de ago, 09:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 30 de jul, 13:28MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4160/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3138/2019
Último andamento
18 de dez, 00:00 · Notificações