Projeto de Lei
PL 4166/2023
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus entre as doenças que dispensam o cumprimento do período de carência para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set, 18:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
05 de set, 12:47MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1632/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento28 de ago, 18:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4166/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus entre as doenças que dispensam o cumprimento do período de carência para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1632/2019
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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