Projeto de Lei

PL 4180/2015

Altera o art. 216-A do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata sobre o crime de Assédio Sexual, na forma que indica.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de dez de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime contra a liberdade sexualtipicidadecrimeassédio sexualaumento de penaagravação penal.

Documentos oficiais

12 de mar, 14:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2024.
Documento
06 de jul, 14:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1833/2022.
Documento
26 de fev, 16:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-621/2019.
Documento
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 704 COL 01.
Documento
11 de jan, 15:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
17 de dez, 16:49PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4180/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Altera o art. 216-A do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata sobre o crime de Assédio Sexual, na forma que indica".
Documento

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