Projeto de Lei

PL 4188/2021

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 26 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

Marco regulatóriogarantiacréditoreduçãocustofinanciamento. _Criaçãoserviço de gestão especializada de garantiasoperação de créditoInstituição Gestora de Garantia (IGG). _AlteraçãoLei do Sistema de Financiamento Imobiliárioalienação fiduciáriabens imóveisexecução extrajudicialcrédito garantido por hipoteca. _AlteraçãoLei do Bem de Famíliaexceçãoimpenhorabilidade. _AlteraçãoCódigo Civilagente de garantiahipoteca. _AlteraçãoLei dos Registros Públicosregistro de imóvelaverbaçãogarantia. _Alteraçãolei federalcritérioantecipaçãoresgateLetra Financeira (LF). _AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoautorizaçãotransferênciaInstituição financeirarecursosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _ExclusãomonopólioCaixa Econômica Federal (CEF)penhor. _AlteraçãocomposiçãoConselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 155 andamentos

  1. 06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 36/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4188/2021, promulgadas.

    Documento

  2. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 348/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 4188/2021.

    Documento

  3. 30 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14711/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 560) DOU 31/10/2023 PÁG 14 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial.Promulgação da parte vetada (MSC 714/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

  4. 09 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 458/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  5. 09 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 457/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2023-SGM-P

    Documento

  6. 09 de out, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2023.

    Documento

  7. 09 de out, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  8. 03 de out, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  9. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 4.188-C/2021).

  10. 03 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).

    Documento

  11. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

  13. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação nº 3.

  14. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 3.

  15. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PP): Emenda nº 33 do Senado Federal (art. 161, II)

  16. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (UnIão): Emenda nº 29 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II)

  17. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.

  18. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

  19. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 21: PL: Emenda 33 do Senado Federal para fins de sua supressão (art. 161, II)

  20. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.

  21. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela rejeição.

  22. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.

  23. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela aprovação.

  24. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.

  25. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  26. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  27. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  28. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

  29. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.

  30. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  31. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  32. 03 de out, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, apenas com a emenda de redação referida na Seção II.3 deste parecer, para alterar a numeração de parágrafos do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.

    Documento

  33. 03 de out, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  34. 03 de out, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, com exceção da Emenda de nº 48; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.

    Documento

  35. 03 de out, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

  36. 03 de out, 13:55CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.

    Documento

  37. 03 de out, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Educação.

  38. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021.

  39. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

  40. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  41. 03 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019.

  42. 03 de out, 15:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  43. 02 de out, 22:05MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  44. 03 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Documento

    Despacho exarado no ofício n. 624/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Publiquem-se este despacho e a íntegra do ofício encaminhado pelo Senado Federal. Após, junte-se este último ao processado do Projeto de Lei n. 4.188/2021."

    Documento

  45. 02 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido Ofício n.º 624/2023-SF que comunico, com base no art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi detectado erro material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das Emendas do Senado Federal. Solicita a retificação do texto da Emenda nº 38.

    Documento

  46. 26 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 02/08/2023, Letra B.

  47. 25 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)

    Documento

  48. 12 de jul, 19:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da EMS n. 4188/2021 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969".

    Documento

  49. 12 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 593/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados noexterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.

    Documento

  50. 08 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2022/SGM-P.

    Documento

  51. 08 de jun, 17:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  52. 02 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  53. 01 de jun, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  54. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.188-A/2021).

  55. 01 de jun, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).

    Documento

  56. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  57. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

  58. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 1.

  59. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16: CIDADANIA: Emenda de Plenário 25 (art. 161, II)

  60. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda de Plenário 24 (art. 161, II).

  61. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: MDB: Emenda de Plenário 23 (art. 161, II).

  62. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque do art 19 do substitutivo apresentado ao PL 4188/2021 (art. 161, I).

  63. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PSB: Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)

  64. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 10: PSC: destaque para votação em separado do Art. 14, constante do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.188, de 2021 (art. 161, I).

  65. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).

  66. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II).

  67. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).

  68. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).

  69. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

  70. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).

  71. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 240; não: 106; total: 346.

  72. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  73. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

  74. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .

  75. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  76. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 19: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

  77. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.

  78. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

  79. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).

  80. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.

  81. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

  82. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto da garantia” constante do §5º do Art. 853-A da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 4188/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

  83. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.

  84. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. João Maia (PL-RN).

  85. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei n. 4.188/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).

  86. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.

  87. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

  88. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).

  89. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.

  90. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque, com vistas à rejeição, do capítulo III do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

  91. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.

  92. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  93. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  94. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.

  95. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

  96. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  97. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31, na forma de Submenda Substitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas.

    Documento

  98. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  99. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, com exceção da de nº 26, que é adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  100. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  101. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  102. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

  103. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 23 a 32.

  104. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  105. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

  106. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 254; total: 369.

  107. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

  108. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  109. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  110. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  111. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  112. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

  113. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  114. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Educação.

  115. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 243; total: 346.

  116. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  117. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  118. 01 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  119. 01 de jun, 15:50MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  120. 31 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  121. 26 de mai, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  122. 25 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  123. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  124. 23 de mai, 10:33MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  125. 19 de mai, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  126. 18 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  127. 17 de mai, 22:10MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

    Documento

  128. 17 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)

  129. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.

  130. 17 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 648/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

  131. 10 de mai, 18:50CEAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  132. 10 de mai, 18:50CEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

    Documento

  133. 06 de mai, 16:22CEAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  134. 06 de mai, 16:22CEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

    Documento

  135. 04 de mai, 09:00CEAguardando Deliberação

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  136. 29 de abr, 11:28CEAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação.

    Documento

  137. 29 de abr, 11:28CEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

    Documento

  138. 28 de abr, 14:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

    Documento

  139. 08 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  140. 08 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme Memorando nº 025/2022 - COPER.

  141. 07 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação - Pasta genérica

    Em decorrência da retirada da urgência constitucional conforme MSC 67/21, o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.

  142. 25 de fev, 18:27PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021".

    Documento

  143. 09 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2021 13:55:00

  144. 01 de dez, 00:00CEAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

  145. 01 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

  146. 01 de dez, 08:10CEAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  147. 30 de nov, 16:30CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  148. 30 de nov, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

  149. 29 de nov, 18:58CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  150. 29 de nov, 00:00PLENPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 30/11/21, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

  151. 29 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2021.

  152. 29 de nov, 18:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

    Documento

  153. 29 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/11/2021 a 23/02/2022. Sobresta a pauta a partir de: 24/02/2022

  154. 26 de nov, 12:30PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 625/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”".

    Documento

  155. 26 de nov, 12:28PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4188/2021 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
João Maia PP
Último andamento
06 de fev, 00:00 · Apresentação de Proposição
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