Projeto de Lei

PL 4189/2020

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 12 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à InformaçãoSítio oficial (internet)órgão públicoentidade públicadadosnomeendereçofacilitaçãoAcesso à informaçãocidadão.

Tramitação 7 andamentos

  1. 09 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de out, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 23 de mar, 17:10CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7938/2017

  4. 10 de mar, 10:54CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  5. 17 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.

  6. 15 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7938/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 12 de ago, 16:04MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4189/2020, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7938/2017
Último andamento
09 de abr, 00:00 · Notificações