PL 419/2023

07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 603/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 419/2023, sancionado.

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15160/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.

23 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que " Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2023/SGM-P.

12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

06 de dez, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 419-B/2023).

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

06 de dez, 13:58PLENPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4119/2023.

06 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4119/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.

06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

05 de dez, 00:00PLENPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

28 de nov, 21:44MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4119/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”".

28 de set, 12:17CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

28 de set, 12:17CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

29 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

22 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.

22 de ago, 16:11CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de ago, 17:32CCJCPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16 de ago, 13:30CMULHERTransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

15 de ago, 21:22CMULHERPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

15 de ago, 19:45CMULHERPronta para Pauta

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

09 de ago, 13:30CMULHERPronta para Pauta

Pedido de Vista

Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro.

28 de nov de 2023REQ 4119/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Laura Carneiro (PSD)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.