Projeto de Lei

PL 4190/2023

Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Aumento da penaCrimeparticipaçãoFinanciamentoOrganização criminosaCrime organizado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 05 de set, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.

  2. 05 de set, 15:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-192/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  3. 29 de ago, 15:46MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4190/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.".

    Documento

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Situação atual

Situação
Aguardando Recebimento
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 192/2019
Último andamento
05 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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