Projeto de Lei

PL 4191/2024

Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos.

Em MESA Apresentada em 31 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bruno Ganem PODE

Temas

Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoSetor farmacêuticoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)fixaçãoPrazorevisãoTabelaregulaçãoPreçoMedicamento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de out, 11:07MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4191/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 31 de out, 11:07 · Apresentação de Proposição