Projeto de Lei

PL 4192/2023

Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.233 de 2001.

Autoria

Alice Portugal PCdoB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)obrigatoriedadeConcessionária de serviço de transporteacesso gratuitointernetPedágioPonto de paradausuáriotransporte rodoviário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de set, 09:05CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
11 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
05 de set, 15:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10290/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de ago, 15:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4192/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 10290/2018
Último andamento: 12 de set, 09:05 · Recebimento