Projeto de Lei

PL 4195/2004

Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 05 de out de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Exige que haja opção de atendimento personalizado.

Temas

Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicoslimitaçãoutilizaçãoautomaçãoatendimentousuárioconcessionáriapermissionáriafornecimentoinformaçõesexigênciaopçãopessoal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 109/2026 à proposição PL 5483/2023.

    Documento

  2. 13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 61/2026 à proposição PL 191/2021.

    Documento

  3. 13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6863/2025 à proposição PL 4575/2023.

    Documento

  4. 13 de mar, 15:20MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.

  5. 18 de jun, 13:55MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2021/2021.

    Documento

  6. 15 de abr, 11:26MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1924/2019.

    Documento

  7. 05 de abr, 10:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4801/2016.

    Documento

  8. 01 de dez, 15:03MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7956/2010.

    Documento

  9. 04 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no OF. 74/10: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.156, de 2009, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."

  10. 07 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebido OF. 74/10, do Dep. Vinicius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 6156/09 para a comissão seguinte, de acordo com o deferimento do REQ 6796/10.

  11. 13 de out, 11:35MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6156/2009.

    Documento

  12. 25 de ago, 10:30MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5745/2009.

    Documento

  13. 21 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.

  14. 21 de out, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  15. 10 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 3168/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se."DCD de 11/10/08 PÁG 43169 COL 01.

    Documento

  16. 07 de out, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 3168/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a reconstituição do PL n° 4195/04.

    Documento

  17. 17 de jul, 10:51MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3663/2008.

    Documento

  18. 10 de abr, 16:54MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3087/2008.

    Documento

  19. 14 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CDC o Memorando nº 12/08 - CCP solicitando a devolução deste para posterior apensação ao de nº 2522/07

    Documento

  20. 11 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se este ao PL-2522/2007.

    Documento

  21. 21 de nov, 13:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2394/2007.

    Documento

  22. 24 de out, 17:31MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2228/2007.

    Documento

  23. 30 de ago, 14:35MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1840/2007.

    Documento

  24. 29 de ago, 17:03MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1798/2007.

    Documento

  25. 24 de mai, 15:24MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1094/2007.

    Documento

  26. 24 de mai, 15:24MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1086/2007.

    Documento

  27. 22 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 947/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 02.

    Documento

  28. 15 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Recebimento

    Apresentação do Requerimento nº 947, de 2007, pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), requerendo que o PL nº 599, de 2007, seja desapensado do PL 4195, de 2004.

  29. 12 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

    Documento

  30. 02 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  31. 28 de mar, 10:40MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-501/2007.

    Documento

  32. 23 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01.

    Documento

  33. 22 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

  34. 12 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01.

    Documento

  35. 09 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

    Documento

  36. 14 de fev, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  37. 08 de fev, 16:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  38. 06 de fev, 17:35MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  39. 06 de fev, 16:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

  40. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  41. 16 de set, 16:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5881/2005.

    Documento

  42. 11 de ago, 15:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5696/2005.

    Documento

  43. 27 de jul, 11:15MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5648/2005.

    Documento

  44. 18 de jul, 16:18MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5616/2005.

    Documento

  45. 07 de jul, 17:16MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5595/2005.

    Documento

  46. 07 de jul, 17:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5525/2005.

    Documento

  47. 04 de mar, 11:42MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4824/2005.

    Documento

  48. 02 de dez, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  49. 22 de nov, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004

  50. 19 de nov, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

  51. 20 de out, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4199/2004 apensada.

  52. 19 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2004 PÁG 44730 COL 02.

    Documento

  53. 07 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4199/2004.

  54. 07 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, em regime de tramitação Ordinária.

    Documento

  55. 05 de out, 15:33PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2522/2007
Último andamento
13 de mar, 11:02 · Notificação de Apensação
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