Projeto de Lei
PL 4203/2021
Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4032/2021
03 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 581
Documento03 de fev, 15:48CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02 de fev, 19:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4032/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento29 de nov, 17:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4203/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4032/2021
- Último andamento
- 28 de mar, 09:46 · Recebimento
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