Projeto de Lei · PL 4205/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 7160/2025, desde 16/11/2026, na Comissão de Trabalho. Por ser uma proposta sujeita à apreciação conclusiva, ele pode ser aprovado apenas pelas comissões, sem passar pelo Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
16 de nov · CTRAB
Apensação
16 de nov · CTRAB
Recebimento
11 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2026.
→ Tramitando em Conjunto
29 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 7160/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4205/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras".
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