Projeto de Lei · PL 7160/2025

Informação prévia ao trabalhador sobre monitoramento por câmeras

Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Trabalho, onde aguarda a escolha de um relator desde 16/11/2026. A proposta tramita junto com outros projetos sobre o mesmo tema.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Trabalho deve indicar um deputado para ser o relator e analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 16 de nov · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4206/2026 a esta proposição.

  2. 16 de nov · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4205/2026 a esta proposição.

  3. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4206/2026