Projeto de Lei

PL 7160/2025

Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Obrigatoriedadeavisotrabalhadorexistênciavideomonitoramentolocal de trabalhoambiente de trabalho.

Documentos oficiais

13 de mar, 11:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7161/2025
Documento
02 de mar, 13:36CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
25 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 795.
Documento
25 de fev, 13:30MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 22:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7160/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho".
Documento

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