Projeto de Lei · PL 7160/2025
Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
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O projeto está na Comissão de Trabalho, onde aguarda a escolha de um relator desde 16/11/2026. A proposta tramita junto com outros projetos sobre o mesmo tema.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Trabalho deve indicar um deputado para ser o relator e analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego
3 projetos tramitam junto com este
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Regras para monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho (PL 4206/2026)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de traba...
Tramita junto com este
Sinalização obrigatória sobre câmeras em locais de trabalho (PL 4205/2026)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.
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PL 7161/2025
Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.
16 de nov · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4206/2026 a esta proposição.
16 de nov · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4205/2026 a esta proposição.
29 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4206/2026
29 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4205/2026
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 7161/2025
02 de mar · CTRAB
Recebimento
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