Projeto de Lei · PL 4206/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 7160/2025 na Comissão de Trabalho. A decisão foi formalizada em 16/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
16 de nov · CTRAB
Apensação
16 de nov · CTRAB
Recebimento
11 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2026.
→ Tramitando em Conjunto
29 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 7160/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4206/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho".
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