Projeto de Lei

PL 4207/2012

Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de jul de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Romário PSB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalLei da Prisão Temporáriaagravaçãopenacrime sexualestupro de vulnerávelconjunção carnalato libidinosopessoa com deficiênciadeficiência físicadeficiência mental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 30 andamentos

02 de jul, 11:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2148/2026 à proposição PL 361/2025.
Documento
26 de mai, 17:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1682/2026 à proposição PL 2388/2024.
Documento
09 de mai, 17:17MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.
01 de abr, 20:32MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.
31 de mar, 19:11MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.
31 de mar, 17:55MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 15:07MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4425/2024 à proposição PL-1190/2024.
27 de fev, 18:08MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.
17 de jul, 13:29MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.
17 de jul, 13:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.
17 de jul, 13:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2388/2024 à proposição PL-4731/2016.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 13:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3628/2020.
Documento
08 de out, 17:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5367/2019.
Documento
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.
Documento
19 de fev, 20:26MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de mar, 10:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2016.
Documento
30 de abr, 14:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1213/2011
12 de fev, 10:08MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de nov, 11:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8037/2014.
Documento
05 de nov, 11:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8037/2014.
Documento
20 de ago, 16:30CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
20 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
16 de ago, 12:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1213/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
11 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26744 COL 01.
Documento
11 de jul, 21:05PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4207/2012, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1213/2011
Último andamento: 02 de jul, 11:42 · Notificação de Apensação