Projeto de Lei

PL 4211/2023

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)imposto de importaçãoaquisiçãoarma de fogomuniçãoacessóriocaçadorcaça excepcionalinscriçãoExército BrasileiroPolícia Federal (PF)benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

11 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
05 de set, 16:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1703/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de ago, 19:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4211/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1703/2015
Último andamento: 11 de set, 00:00 · Publicação de Proposição