Projeto de Lei

PL 4213/2020

Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Caroline de Toni PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4497/2012
Último andamento: 21 de mar, 00:00 · Notificações

Tramitação 6 andamentos

21 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 682
19 de mai de 2021 · CCJC
Recebimento
18 de mai de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18 de mai de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4375/2020.
14 de ago de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4213/2020, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional".