Projeto de Lei
PL 4497/2012
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Chris Tonietto PL
- Último andamento
- 21 de mar, 00:00 · Designação de Relator(a)
Tramitação 49 andamentos
21 de mar de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05 de set de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
18 de mai de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2020.
18 de mai de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2020.
→ Aguardando Parecer
30 de mar de 2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.