Projeto de Lei

PL 4497/2012

Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 09 de out de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de mar, 00:00 · Designação de Relator(a)

Tramitação 49 andamentos

  1. 21 de mar de 2024 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

  2. 06 de mar de 2024 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  3. 05 de set de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  4. 18 de mai de 2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2020.

  5. 18 de mai de 2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2020.

    → Aguardando Parecer

  6. 30 de mar de 2021 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  7. 22 de dez de 2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 432/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 432/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.250/2019 e 4.497/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  8. 12 de mar de 2020 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 432/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5250/2019 do Projeto de Lei nº PL 4497/2012".

  9. 19 de set de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4948/2019.

  10. 29 de jul de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4024/2019.

  11. 05 de jul de 2019 · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 1.876/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.876/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.996/2019 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.996/2019 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.996/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"

  12. 03 de jul de 2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1876/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.996, de 2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4497, de 2012".

    → Aguardando Parecer

  13. 28 de jun de 2019 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

  14. 19 de jun de 2019 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  15. 14 de jun de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2996/2019.

  16. 19 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.

    → Aguardando Parecer

  17. 31 de jan de 2019 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  18. 31 de jan de 2019 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    → Aguardando Parecer

  19. 29 de jun de 2017 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6768/2013, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade dos PLs nºs 5.384/2013, 7.539/2014, 7.131/2017, 7.583/2017, 953/2015 e 7.403/2017, apensados.

  20. 29 de jun de 2017 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  21. 24 de mai de 2017 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7583/2017.

    → Aguardando Parecer

  22. 31 de mar de 2017 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido à relatora, Dep. Cristiane Brasil, para reexame, em razão da apensação do PL 7.131/2017.

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  23. 30 de mar de 2017 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7131/2017.

    → Aguardando Parecer

  24. 27 de out de 2016 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6768/2013, apensado, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 5384/2013, do PL 7539/2014 e do PL 953/2015, apensados.

  25. 27 de out de 2016 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil

  26. 04 de out de 2016 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).

  27. 04 de out de 2016 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  28. 27 de jun de 2016 · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 4.554/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.554/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 349/2015 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 349/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]"

  29. 31 de mai de 2016 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4554/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 349/2015, do Projeto de Lei nº 4.497/2012".

    → Aguardando Parecer

  30. 19 de mai de 2016 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

  31. 27 de out de 2015 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil.

  32. 27 de out de 2015 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

  33. 29 de abr de 2015 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  34. 27 de fev de 2015 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-349/2015.

  35. 11 de fev de 2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.

  36. 11 de fev de 2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.

  37. 04 de fev de 2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

  38. 31 de jan de 2015 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento.

    → Aguardando Parecer

  39. 29 de out de 2014 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  40. 15 de out de 2014 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  41. 20 de mai de 2014 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7539/2014.

    → Aguardando Parecer

  42. 22 de abr de 2014 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  43. 02 de dez de 2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6768/2013.

    → Aguardando Parecer

  44. 04 de jun de 2013 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  45. 24 de abr de 2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5384/2013.

    → Aguardando Parecer

  46. 30 de out de 2012 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  47. 29 de out de 2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34519 COL 01.

  48. 25 de out de 2012 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

  49. 09 de out de 2012 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4497/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais".

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