Projeto de Lei
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
04 de fev de 2016 · CCJC
Recebimento
04 de fev de 2016 · CCJC
Recebimento
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 738 COL 01.
11 de jan de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4019/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22 de dez de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4216/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.