Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.
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Quem mais falou
Professora Luciene CavalcantePSOLPresidiu a reunião
17 de jun · Projetos facilitam acesso de mulheres ao SUS e simplificam benefícios rurais · 2 falas
A relatora anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaA presidente anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto a pedido da relatora.
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Bruno GanemPODEPresidiu a reunião
06 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e descreveu o seu conteúdo.
Ver fala completaAnunciou a inclusão do projeto na ordem de votação após requerimento de inversão de pauta.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra B.
19 de jun · CCJC
Recebimento
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de jun · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de jun · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
10 de jun · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4226/25 e do PL 6435/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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