Projeto de Lei

PL 4229/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 17 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.998, de 2000.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Palavras-chave

ObrigatoriedadeacessogratuidadeInternetusuário de serviçosprestação de serviçosserviços públicos. _ AlteraçãoLei do Fundo de Universalização dos Serviços de TelecomunicaçõesrecursosFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)implantaçãoserviços públicos.

Tramitação 34 andamentos

  1. 04 de abr, 13:39CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  2. 03 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

  3. 15 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão

  5. 14 de dez, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  6. 30 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.

  7. 23 de nov, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.

  8. 09 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

  9. 08 de set, 10:54CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática.

    Documento
  10. 08 de set, 10:54CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

    Documento
  11. 25 de mai, 23:39CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

  12. 12 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)

  13. 11 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  14. 09 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra A.

  15. 09 de dez, 08:09CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 08 de dez, 20:38CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  17. 08 de dez, 16:51CCTIAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

    Documento
  18. 08 de dez, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  19. 08 de dez, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Não houve oradores inscritos.

  20. 23 de nov, 22:12CCTIAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 17 de nov, 09:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Vitor Lippi.

  22. 17 de nov, 09:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  23. 03 de nov, 17:35CCTIAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES), pela aprovação, com emendas.

    Documento
  24. 03 de nov, 17:35CCTIAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES).

    Documento
  25. 25 de ago, 09:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  26. 18 de ago, 18:01CCTIAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

    Documento
  27. 18 de ago, 18:01CCTIAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES).

    Documento
  28. 20 de abr, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

    Documento
  29. 01 de abr, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

  30. 31 de mar, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de abr, 13:39 · Recebimento