Projeto de Lei

PL 4237/2025

Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 26 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ribamar Silva PODE

Temas

Esporte Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)agravação penalabuso sexualadultização de crianças e adolescentesconduta criminosainduçãojogo de azarcriançaadolescenteambiente virtualinfluenciador digitalplataforma digitalimplementaçãomedida de segurança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de ago, 20:15MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4237/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de ago, 20:15 · Apresentação de Proposição