Projeto de Lei

PL 424/2015

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17/06/2026. Em 08/07/2026, a proposta foi enviada para o Senado Federal, onde aguarda análise.

Próximo passo

O Senado Federal deve analisar e votar o texto recebido da Câmara.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Hildo Rocha

Hildo RochaMDBPresidiu a reunião

17 de jun · Plenário debate jornada de trabalho 6x1 e cobra celeridade em pautas nacionais · 2 falas

O deputado anuncia a votação do projeto e declara sua aprovação pelo plenário.

Ver fala completa

O deputado anunciou o projeto para discussão em turno único, informou que está pendente de parecer e deu encaminhamento a um requerimento de retirada de pauta

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Carlos Veras

Carlos VerasPTPresidiu a reunião

16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos

O presidente anuncia o projeto na ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária agendada para o dia seguinte.

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Delegada Katarina

Delegada KatarinaPSDPresidiu a reunião

05 de mar · PLENÁRIO

Anunciou o requerimento de urgência para a apreciação da matéria na pauta e ouviu as lideranças.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
24 de fev de 2015
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde

Tramitação 67 andamentos

  1. 08 de jul · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P.

  2. 08 de jul · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 17 de jun · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal