Projeto de Lei · PL 4250/2026

Regras para acesso e herança de contas e ativos digitais de falecidos

Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 5700/2025, desde 29/10/2026. A proposta segue o regime de urgência, o que permite votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O projeto aguarda a apensação definitiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para seguir o trâmite junto ao texto principal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apensação
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5700/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de nov · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Apensação

  2. 12 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 12 de nov · CCULT

    Recebimento

    → Aguardando Apensação