Projeto de Lei · PL 4250/2026
Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 5700/2025, desde 29/10/2026. A proposta segue o regime de urgência, o que permite votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O projeto aguarda a apensação definitiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para seguir o trâmite junto ao texto principal.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
13 de nov · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Apensação
12 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov · CCULT
Recebimento
→ Aguardando Apensação
12 de nov · CCOM
Apensação
12 de nov · CCOM
Recebimento
29 de out · MESA
Apense-se ao PL 5700/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
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