Projeto de Lei · PL 5700/2025

Regras para herança e gestão de bens digitais após o falecimento

Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros projetos de mesmo tema na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Ele segue o rito de urgência para votação direta no Plenário.

Próximo passo

Aguardar a apresentação de parecer pelo relator designado para o projeto principal ao qual este está vinculado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de nov de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4066/2025
Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4250/2026 a esta proposição.

  2. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4250/2026

  3. 15 de abr · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.