Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
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O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 3050/2020 desde 29/10/2026. A partir dessa data, o projeto passou a seguir o curso da proposição principal, que é analisada por comissões técnicas da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O projeto aguarda a análise do relator designado para o projeto principal, ao qual foi anexado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
PL 3050/2020
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Tramita junto com este
Regras para herança e gestão de bens digitais após o falecimento (PL 5700/2025)
Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos...
29 de out · MESA
Apensação da proposição PL 4250/2026 à proposição PL 5700/2025.
15 de abr · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12 de fev · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de jan · CCULT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5700/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este o PL 5700/2025
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