Projeto de Lei

PL 4066/2025

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 3050/2020 desde 29/10/2026. A partir dessa data, o projeto passou a seguir o curso da proposição principal, que é analisada por comissões técnicas da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O projeto aguarda a análise do relator designado para o projeto principal, ao qual foi anexado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de ago de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3050/2020
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4250/2026 à proposição PL 5700/2025.

  2. 15 de abr · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 23 de mar · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.