Projeto de Lei

PL 4256/2026

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmonização dos critérios de caracterização da deficiência visual na legislação tributária federal.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Pessoa com deficiência visualVisão monocularDeficiência visualAquisiçãoVeículo novo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:22MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4256/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmonização dos critérios de caracterização da deficiência visual na legislação tributária federal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição
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