Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Reduz e escalona o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória e estabelece uma nova opção de multa a ser exigida isoladamente sobre o valor do débito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 09:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento03 de fev, 16:59PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento21 de ago, 17:17CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
21 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
16 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3244/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 03/08/12 PÁG 27950 COL 01.
Documento02 de ago, 16:11PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4258/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.