Projeto de Lei

PL 4259/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 27 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalCrime contra a faunareclusãomultaproibiçãoguarda de animaisequídeocavalojeguemula (animal)burro (animal)maus-tratosaumento da penamutilaçãoamputaçãosofrimento físicotorturaequiparaçãoLei Sansão (2020)Direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/2025 PÁG 525.
Documento
23 de set, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4259/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3588/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
28 de ago, 14:05MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3588/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL 4259/2025 de tramitação".
Documento
27 de ago, 14:37MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4259/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

28 de ago de 2025REQ 3588/2025Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Marx Beltrão (UNIÃO)
Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL 4259/2025 de tramitação.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de set, 00:00 · Publicação de Proposição