Projeto de Lei

PL 4267/2024

ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Adriana Accorsi PT

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)isençãoContribuição associativaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)AdvogadoinscriçãorequisitoEnsino médioEscola públicaRenda familiar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 23
Documento
13 de mar, 14:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9849/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
05 de nov, 15:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4267/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir isenção da contribuição anual para advogados recém-inscritos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9849/2018
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição