Projeto de Lei
PL 4282/2023
Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 9.099 de 1995.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
12 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
12 de set, 12:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de set, 18:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4087/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento01 de set, 16:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4282/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4087/2021
- Último andamento
- 12 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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