Projeto de Lei

PL 4283/2020

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 19 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Loester Trutis PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)proibiçãoprogressão de regime prisionallivramento condicionalbenefíciocondenadopromoçãoformaçãofinanciamentointegraçãoorganização criminosapessoaintermediaçãoterceiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1350/2024.
Documento
25 de out, 14:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5091/2023.
Documento
18 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 891.
Documento
17 de dez, 12:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3837/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de ago, 18:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4283/2020, pelo Deputado Loester Trutis (PSL/MS), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3837/2020
Último andamento: 24 de abr, 17:52 · Notificação de Apensação