Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
07 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2023.
→ Aguardando Parecer
26 de abr de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
12 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Informática, respectivamente, extintas pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.292/2019: CDE, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
14 de dez de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
07 de dez de 2022 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 5645/2019, apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021, com Substitutivo.
07 de dez de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
01 de dez de 2022 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de nov de 2022 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2022)
09 de nov de 2022 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 5645/2019, apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021, com Substitutivo.
09 de nov de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
09 de nov de 2022 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para alterações no parecer.
09 de nov de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
18 de mai de 2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
16 de mai de 2022 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
O Deputado Geninho Zuliani renunciou à relatoria.
04 de mai de 2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
27 de abr de 2022 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de abr de 2022 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-681/2021.
→ Aguardando Parecer
13 de abr de 2021 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
24 de mar de 2021 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
23 de mar de 2021 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
05 de mar de 2020 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
05 de mar de 2020 · CCTI
Devolução à CCP
04 de mar de 2020 · CCP
À CCTCI, Memo. nº 26/20 solicitando a devolução deste.
03 de mar de 2020 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 237/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.292/2019 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
02 de mar de 2020 · CCTI
Recebimento
13 de fev de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 237/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a exame de mérito do PL 4.292 de 2019 e seus apensos. ".
12 de fev de 2020 · MESA
Deferido o Requerimento n. 185/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.507/2019, nos termos dos arts. 104, § 1°, e 114, VII, do RICD. Em decorrência da retirada do Projeto de Lei n. 4.507/2019, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para excluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
12 de fev de 2020 · MESA
Desapensação
Retirado o Projeto de Lei n. 4507/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 185/2020, nos termos do art. 104, e § 1 º , e 114, VII, do RICD.
11 de fev de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 185/2020, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4507/2019.".
→ Aguardando Parecer
04 de fev de 2020 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
16 de dez de 2019 · MESA
Deferido o Requerimento n. 2.960/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.960/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.507/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.292/2019, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.389/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"
05 de dez de 2019 · CCTI
Notificações
Audiência pública realizada.
12 de nov de 2019 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 143/2019 dos Srs. Cezinha de Madureira e Vinicius Poit que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 4292/2019.
08 de nov de 2019 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), em virtude de apensação.
05 de nov de 2019 · CCTI
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2019, pelos Deputados Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 4292/2019".
31 de out de 2019 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4389/2019, apensado, com emenda.
31 de out de 2019 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
09 de out de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
02 de out de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
24 de set de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de set de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
03 de set de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
28 de ago de 2019 · CCTI
Recebimento
27 de ago de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 441.
26 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4389/2019.
26 de ago de 2019 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07 de ago de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4292/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais".
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