Projeto de Lei

PL 3046/2023

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4292/2019
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 4 andamentos

  1. 11 de jul de 2023 · CDE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 10 de jul de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 07 de jul de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4292/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)