Projeto de Lei

PL 4292/2019

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
07 de ago de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 51 andamentos

  1. 07 de jul de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2023.

    → Aguardando Parecer

  2. 26 de abr de 2023 · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  3. 12 de abr de 2023 · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)