Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
07 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2023.
→ Aguardando Parecer
26 de abr de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
12 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Informática, respectivamente, extintas pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.292/2019: CDE, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
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