Projeto de Lei
PL 4300/2020
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
15 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10261/2018, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 16:26CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
17 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
17 de dez, 12:36MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10261/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento20 de ago, 17:27MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4300/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que " Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10261/2018
- Último andamento
- 15 de dez, 00:00 · Notificações
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