PL 431/2023

31 de mar, 09:33CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1139

28 de mar, 20:48MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-8007/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

09 de fev, 16:07MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 431/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público. ".