Projeto de Lei
PL 4313/2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 4313/2019 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Roberto Alves REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 07 de ago de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 25 andamentos
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
12 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2022 PAG 421, Letra A.
12 de mai de 2022 · CCJC
Recebimento
12 de mai de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mai de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11 de mai de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de mai de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
01 de dez de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
24 de nov de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
17 de nov de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
28 de out de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de out de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2021)
15 de out de 2021 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
15 de out de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).
29 de set de 2021 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
29 de set de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
06 de ago de 2021 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação.
06 de ago de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).
24 de out de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10 de out de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
09 de out de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
29 de ago de 2019 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
28 de ago de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 48.
26 de ago de 2019 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07 de ago de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4313/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.